Normativos
Leis
| Lei 8.666/93 | Lei de Licitações |
| Lei Complementar 123/93 | Lei da Micro e Pequena Empresa |
| Lei 9.784/1999 | Lei de Processo Administrativo |
| Lei 10.520/2002 | Lei do Pregão |
| Lei 12.527/2011 | Lei de Acesso à Informação |
| Lei 12.682/2012 | Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. |
| Lei 12.965/2014 | Marco Civil da Internet |
Decretos
| Decreto 3.505/2000 | Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. |
| Decreto de 15 de setembro de 2011 | Institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e dá outras providências. |
| Decreto 7.724/2012 | Regulamenta a Lei 12.527/2011 - LAI. |
| Decreto 8.135/2013 | Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional. |
| Decreto 8.638/2016 | Política de Governança Digital - EGD |
| Decreto 8.777/2016 | Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. |
| Decreto 8.789/2016 | Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal. |
| Decreto 8.936/2016 | Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| Decreto 9.203/2017 | Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| Decreto nº 9.319/2018 | Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital. |
Instruções Normativas
| Instrução Normativa SLTI nº 4 / 2012 | Institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA. |
| Instrução Normativa nº 7, de 29 de agosto de 2014 | Altera a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, que regulamenta os procedimentos administrativos básicos para realização de pesquisa de preços. |
| Instrução Normativa MP/SLTI nº 4, de 11 de setembro de 2014 | Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. Compilada. Modificada pela Instrução |
| Instrução Normativa MP/SLTI nº 2, de 12 de janeiro de 2015. | Altera a Instrução Normativa nº 4, de 11 de setembro de 2014. |
Portarias
| Portaria nº 101, de 04 de setembro de 2008, Anexo | Aprova a metodologia de desenvolvimento de sistemas e procedimentos formais de controle de demanda e mudanças. Aprova as políticas de cópia de segurança no âmbito da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação – CGTI. |
| Portaria nº 143, de 18 de novembro de 2010 | Estabelece diretrizes, responsabilidades e procedimentos relativos à utilização dos meios de comunicação telefônica no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. |
| Portaria nº 339, de 29 de maio de 2013 | Classificação dos assuntos sigilosos no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. |
| Portaria nº 139, de 26 de julho de 2016 | Contratações de bens e serviços de tecnologia da informação no âmbito da Administração Direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. |
| Portaria MPDG/SETIC nº40, de 14 de setembro de 2016 | Institui o Plano de Contratações de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações como ferramenta de planejamento a ser consolidada pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo federal -SISP. |
| Portaria MPDG/STI nº 4, de 6 de março de 2017 | Dispõe sobre recomendações técnicas para mensuração de software ou de resultados de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software no âmbito do e sustentação de software no âmbito do e sustentação de software no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP. |
| Portaria nº 1.354, de 14 de junho de 2017 | Instituir, no âmbito da Administração Direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação, deliberativo, com a finalidade de apoiar a gestão da tecnologia da informação e a implementação de políticas, diretrizes e ações. |
| Portaria nº 502, de 04 de abril de 2017 | Instituir, no âmbito da Administração Direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Comitê de Segurança da Informação e Comunicações - CSIC/MAPA. Conheça o Comitê de Segurança da Informação e Comunicações - CSIC/MAPA |
| Portaria n° 025, de 8 de janeiro de 2018 | Instituir a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes na Rede Computacional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - ETIR/MAPA, no âmbito da administração direta do MAPA. |
| Portaria GSI/PR nº9, de 15 de março de 2018 | Estabelece princípios, diretrizes e responsabilidades relacionados à Segurança da Informação (SI) para o tratamento da informação em ambiente de Computação em Nuvem, nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF), direta e indireta. |
| Portaria MAPA nº 107 de 29 de janeiro de 2018 | Dispõe sobre regras para contratação de serviços especializados de consultorias no âmbito dos Projetos de Cooperação Técnica (PCTs) do MAPA |
| Portaria MAPA nº 108, de 29 de janeiro de 2018 | Institui no âmbito do MAPA o Sistema de Gestão de Tecnologia da Informação - SIGESTI, como sistemas oficial de formalização de demandas para desenvolvimento, evolução e manutenção dos sistemas informatizados. |
| Portaria MAPA 121, de 29 de janeiro de 2018 | Disciplina as fase de planejamento, gestão da execução e fiscalização das contratações no âmbito do MAPA. |
Manuais e Procedimentos
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