Normativos

Norma	Descrição
Decreto 9.756/2019	Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo Federal.
Lei 8.666/93	Lei de Licitações
Lei 10.520/2002	Lei do Pregão
Lei Complementar 123/93	Lei da Micro e Pequena Empresa
Lei 9.784/1999	Lei de Processo Administrativo
Lei 12.527/2011	LAI Lei de Acesso à Informação
Lei 12.682/2012	Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Lei 12.965/2014	Marco Civil da Internet
Decreto 3.505/2000	Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Decreto 7.724/2012	Regulamenta a Lei 12.527/2011 - LAI.
Decreto 8.135/2013	Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.
Decreto 8.638/2016	Política de Governança Digital - EGD
Decreto 8.777/2016	Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
Decreto 8.789/2016	Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal.
Decreto 8.936/2016	Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto 9.203/2017	Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto de 15 de setembro de 2011	Institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e dá outras providências.
Instrução Normativa SLTI nº 4 / 2012	Institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA.
Portaria MAPA 121, de 29 de janeiro de 2018	Disciplina as fase de planejamento, gestão da execução e fiscalização das contratações no âmbito do MAPA.
Portaria MAPA 1.354, de 14 de junho de 2017	Institui, no âmbito da Administração Direta do MAPA, o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Portaria SETIC/MPDG 40, de 14 de setembro de 2016	Institui o Plano de Contratações de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações como ferramenta de planejamento a ser consolidada pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo federal -SISP.
Instrução Normativa MP/SLTI nº 4, de 11 de setembro de 2014	Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. Compilada. Modificada pela Instrução Normativa N° 2, de 12 de janeiro de 2015.
Instrução Normativa MP/SLTI nº 2, de 12 de janeiro de 2015.	Altera a Instrução Normativa nº 4, de 11 de setembro de 2014.
Instrução Normativa nº 7, de 29 de agosto de 2014	Altera a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, que regulamenta os procedimentos administrativos básicos para realização de pesquisa de preços.
Portaria nº 139, de 26 de julho de 2016	Contratações de bens e serviços de tecnologia da informação no âmbito da Administração Direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Portaria nº 339, de 29 de maio de 2013	Classificação dos assuntos sigilosos no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Portaria nº 143, de 18 de novembro de 2010	Estabelece diretrizes, responsabilidades e procedimentos relativos à utilização dos meios de comunicação telefônica no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Portaria nº 101, de 04 de setembro de 2008, Anexo	Aprova a metodologia de desenvolvimento de sistemas e procedimentos formais de controle de demanda e mudanças. Aprova as políticas de cópia de segurança no âmbito da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação – CGTI.
Portaria MPDG/STI nº 4, de 6 de março de 2017	Dispõe sobre recomendações técnicas para mensuração de software ou de resultados de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software no âmbito do e sustentação de software no âmbito do e sustentação de software no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP.
Portaria MAPA nº 108, de 29 de janeiro de 2018	Institui no âmbito do MAPA o Sistema de Gestão de Tecnologia da Informação - SIGESTI, como sistemas oficial de formalização de demandas para desenvolvimento, evolução e manutenção dos sistemas informatizados.
Portaria nº 1.354, de 14 de junho de 2017	Instituir, no âmbito da Administração Direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação, deliberativo, com a finalidade de apoiar a gestão da tecnologia da informação e a implementação de políticas, diretrizes e ações.
Portaria nº 502, de 04 de abril de 2017	Complementar o “Instituir, no âmbito da Administração Direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Comitê de Segurança da Informação e Comunicações - CSIC/MAPA.”. Conheça o Comitê de Segurança da Informação e Comunicações - CSIC/MAPA.
Decreto nº 9.319/2018	Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
Portaria GSI/PR nº9, de 15 de março de 2018	Estabelece princípios, diretrizes e responsabilidades relacionados à Segurança da Informação (SI) para o tratamento da informação em ambiente de Computação em Nuvem, nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF), direta e indireta.
Portaria MAPA nº 107 de 29 de janeiro de 2018	Dispõe sobre regras para contratação de serviços especializados de consultorias no âmbito dos Projetos de Cooperação Técnica (PCTs) do MAPA