Assuntos de outros órgãos
12.1. A Ouvidoria não atua em assuntos relacionados com:
12.1.1. Auditoria, Corregedoria, Controladoria ou Comissão de Ética, inclusive os que estão na esfera judicial ou policial.
12.1.2. maus-tratos de animais. Nessa situação, o demandante encaminhará o pleito à Polícia Civil da jurisdição onde o delito está sendo praticado.
12.1.3. Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF: a demanda deverá ser encaminhada à Ouvidoria do Ministério do Desenvolvimento Agrário, observando o seguinte:
E-mail: oan@mda.gov.br
Telefone: (61) 2020-0906/ 0904 / 0857
Fax (61) 2020-0525
Endereço: Setor Bancário Norte – Quadra 01 Palácio do Desenvolvimento
9º Andar - sala 921 – Brasília-DF CEP 70057-900
Ouvidor: Gercino José da Silva Filho
12.1.4. Georreferenciamento: Nesse caso, a demanda deverá ser encaminhada ao INCRA, observando o seguinte:
E-mail: ascom@incra.gov.br
Telefone: (61) 3411-7404
Fax: (61) 3411-7823
Endereço: SBN Quadra 01 bloco “D” Edifício Palácio do Desenvolvimento Agropecuário, ASCOM – CEP 7057-900 - Brasília - DF
Ouvidora: Vera Maria Borralho Bacelar
12.1.5. pescados: exceto as fiscalizações realizadas por Fiscais Agropecuários Federais deste Ministério, as demais demandas deverão ser encaminhadas ao Ministério da Pesca, observando o seguinte:
E-mail: comunicacao@mpa.gov.br
Telefone: (61) 2023-3000
Fax: (61) 3218-3732
Endereço: Sala 1204 – ASCOM – CEP 70070-120 – Brasília – DF
Ouvidora: Maria Moretzsohn Gonçalves Ramos
12.1.6. excesso de água em congelados, depositados em estabelecimentos comerciais, sem defeitos de fabricação: a demanda deverá ser encaminhada à ANVISA, observando o seguinte:
E-mail: ouvidoria@anvisa.gov.br
Telefone: (61) 3462-6840 ou 3462
Fax: (61) 3462-5772
Endereço: SIA Trecho 5, Área Especial 57, lote 200, bloco D, 1º subsolo, CEP 71205-050 Brasília – DF
Ouvidoria: Vanilda Aparecida Alves
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