1 - PORTARIA DSV Nº 01, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015 ( publicada no Boletim de Pessoal e de Serviços, de 21 de Setembro de 2015)
2 - Ofício nº 398 , de 25 de setembro de 2015
3 - PORTARIA nº 4124, de 3 de dezembro de 2018 (Publica Manual)